Lei Estadual de São Paulo nº 5126, de 22 de maio de 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Paraíso, imóvel situado nessa localidade, destinado à construção da Câmara Municipal e outras repartições municipais, caracterizado na Planta nº 236, constante do Processo nº 65.390, de 1979-PGE. assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", junto à intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas São Pedro e Joaquim Vicente Bravo. Do ponto "A", segue pelo alinhamento predial da Rua Joaquim Vicente Bravo, na distância de 40m (quarenta metros), até o ponto "B", em divisa com Gilio Mialichi. Do ponto "B", deflete à direita, ângulo de 90º00' e segue com a mesma confrontação, na distância de 39,40m (trinta e nove metros e quarenta centímetros), até o ponto "C", em divisa com o Centro de Saúde. Do ponto "C", deflete à direita, angulo de 90º00' e segue com a mesma confrontação, na distância de 40m (quarenta metros), até o ponto "D", junto ao alinhamento predial da Rua São Pedro. Do ponto "D", deflete à direita e segue pelo referido alinhamento, na distância de 39,40m (trinta e nove metros e quarenta centímetros), até o ponto "A", onde teve início a presente descrição perimétrica, encerrando a área de 1.576m² (um mil, quinhentos e setenta e seis metros quadrados).

- Vide Lei nº 6.029, de 04/01/1988, que altera a destinação do imóvel.