São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5891, de 26 de setembro de 1960
Nº 5891/1960
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica extensivo o disposto no
Art. 4.
da Lei n. 5.590, de 28 de janeiro de 1960, e a partir de sua vigência, às pensões concedidas pelo
Art. 1.
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrá pela verba própria do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de setembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de setembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.