Lei Estadual de São Paulo nº 5861, de 12 de setembro de 1960

Artigo 1.º da Lei n. 5.131, de 7 de janeiro de 1959:

" - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por permuta, da firma Anderson Clayton & Cia. Ltda., um imóvel de propriedade desta, situado em Alvares Machado, no Estado de São Paulo, com a área de 4.615m² (quatro mil, seiscentos e quinze metros quadrados) mais ou menos, constituida de dois lotes, em de 2.055m² (dois mil e cinquenta e cinco metros quadrados) e outro de 2.560m² (dois mil, quinhentos e sessenta metros quadrados) compreendendo as respectivas construções, segundo a planta n. 3774, do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, da Secretaria da Agricultura. que fica fazendo parte integrante desta lei."

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de setembro de 1960.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

José Avila Diniz Junqueira

José Bonifácio Coutinho Nogueira

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 13 de setembro de 1960.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto