Lei Estadual de São Paulo nº 5860, de 12 de setembro de 1960

Nº 5860/1960

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder em concorrêcia pública, pelo preço de Cr$ 4.285.030,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta cinco mil e trinta cruzeiros) seus direitos sôbre o imóvel situado em Jundiaí e ocupado com o edifício do Forum e Cadeia Pública, a saber:

"Uma área de terreno e respectivas edificações, com 1.600m² (mil seiscentos metros quadrados), medindo em cada lado 40m (quarenta metros) confrontando por todos os lados com a Praça Tibúrcio Siqueira."

Art. 2.

- Os recursos obtidos com a cessão prevista no

Art. 1.

serão aplicados na construção de novo edifício para o funcionamento do Forum Público de Jundiaí.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de setemoro de 1960.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

José Avila Diniz Junqueira

Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 13 de setembro de 1960.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 9201, de 22 de dezembro de 1965

Lei Estadual de São Paulo nº 5860, de 12 de setembro de 1960

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