São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5850, de 6 de setembro de 1960
Nº 5850/1960
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros), destinado a atender a despesas, referentes a 1958, com a amortização de "Apólices Ferroviárias do Estado".
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução, em igual quantia, da Verba n. 313-8.75.4 - Despesas Diversas, do orçamento.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de setembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de setembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.