São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 36115, de 31 de dezembro de 1959
Nº 36115/1959
DECRETO N. 36.115, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1959
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, do crédito suplementar de Cr$ 41.798.054,00,
autorizado pela Lei n. 5.448, de 31 de dezembro de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o artigo 1.º da Lei n.º 5.448 de 31 de dezembro de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$ 41.798.054,00 (quarenta e um milhões, setecentos e noventa e oito mil, e cinquenta e quatro cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente.
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia nas seguintes verbas do orçamento vigente:
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Bonifacio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de Dezembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.