Lei Estadual de São Paulo nº 5301, de 14 de abril de 1959

LEI N. 5.301, DE 14 DE ABRIL DE 1959

Modifica as Leis ns. 465, de 28-9-49, e 507,de 17-11-49.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu Ruy de Mello Junqueira, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do artigo 25, paragrafo único na Constituição Estadual a seguinte lei:

Artigo 1.° - O art. 12 da Lei n. 465, de 28-9-1949 passa a ter a seguinte redação:

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Artigo 12 . - Os Fundos necessários à concessão de aposentadoria serão formados:

a) - com a contribuição mensal e obrigatória de cinco por cento (5%) paga pelos serventuários escreventes, oficiais de justiça e demais auxiliares de justiça em relação aos proventos que lhes competem para a aposentadoria de acôrdo com a remuneração base - estabelecida no artigo 22 da Lei n. 507, de 17 de novembro de 1949

b) - com a arrecadação em estampilhas da "Taxa de Aposentadoria de Servidores da Justiça", que passa ser devida nas escrituras públicas e mandatos em "causa própria", na seguinte conformidade:

c) - com a arrecadação de Cr$ 5,00 em estampilhas da "Taxa de Aposentadoria de Servidores da Justiça", que passa a ser devida nas certidões e públicas formas extraídas pelos serventuários de Justiça, dos livros, autos e demais papéis, exclusive as de Registro Civil:

d) - com a arrecadação, com o mínimo de Cr$ 1,00 em estampilhas de "Taxa de Aposentadoria de Servidores da Justiça" como adicional à razão de oito por cento (8%) sôbre os emolumentos dos serventuários e auxiliares de justiça, em todos os feitos, registros, certidões de registros civil, reconhecimento de firmas e quaisquer outros atos pratificados por servidores beneficiados pela aposentadoria constante desta lei.