Lei Estadual de São Paulo nº 5292, de 20 de março de 1959

Artigo 2.º - O Instituto Médico-Legal terá a seguinte organização:

I - Diretor

II - Clínica Médico-Legal

III - Laboratório de Toxicologia

IV - Laboratório de Anatomia Patológica e Microscopia

V - Gabinete de Raios-X

VI - Necrotério

VII - Postos Médico-Legais

VIII - Secção Administrativa

IX - Biblioteca

Artigo 3.º - Compete ao Diretor:

I - planejar, orientar e fazer executar programa de pesquisas e trabalhos relativos à Medicina Legal do Estado, cujo desenvolvimento orienta técnica e administrativamente;

II - determinar perícias requisitadas pelas autoridades policiais ou judiciárias, providenciando para que sejam enviados os respectivos laudos a quem de direito no prazo legal;

III - zelar pelo bom andamento das atividades administrativas relativas ao pessoal, ao material e à execução orçamentária;

IV - executar outras atribuições que lhe forem cometidas por lei ou delegadas pelo Secretário da Segurança Pública.

Artigo 4.º - Compete à Clínica Médico-Legal realizar exames de corpo de delito "in vivo", nos casos de:

I - lesões corporais;

II - conjunção carnal;

III - gravidez;

IV - abôrto;

V - estupro;

VI - atentado ao pudor;

VII - sanidade física;

VIII - verificação de idade;

IX - exame clínico para verificação de embriaguez.

Artigo 5.º - Compete ao Laboratório de Toxicologia realizar pesquisas de tóxicos em geral, em líquidos orgânicos, vísceras, alimentos, medicamentos, etc., nos casos de:

I - envenenamento (suicídio, homicídio e acidente);

II - intoxicações profissionais;

III - intoxicações medicamentosas;

IV - intoxicações provenientes de vasilhame usado (cobre, chumbo e outros);

V - intoxicações e asfixias por monóxido de carbono e outros gases;

VI - intoxicações alcoólicas;

VII - exame de líquidos suspeitos de contaminação tóxica;

VIII - exame de substâncias entorpecentes;

IX - análises microquímicas, espectroscópicas, etc.;

X - proceder às necrópsias em caso de envenenamento ou suspeita.

Artigo 6.º - Compete ao Laboratório de Anatomia Patológica e Microscopia:

I - exames anátomo-patológicos, macro e microscópicos (orgãos, ossos, dentes, pêlos, etc.);

II - exames bacteriológicos;

III - exames de manchas de sangue, pús, muco, esperma, fezes, urina, mecônio e colostro;

IV - investigação de paternidade;

V - exame de substâncias encontradas nos cadáveres de pessoas vítimas de homicídios;

VI - proceder a tôdas as necrópsias nos casos de morte súbita (sem sinais externos de violência).

Artigo 8.º - Compete ao Necrotério:

I - receber os cadáveres enviados com guia expedida por autoridade policial ou remetidos pelos hospitais acompanhados de nota de ocorrência;

II - enviar, para o Serviço de Verificação de Óbitos, nos têrmos do Decreto-lei n. 15.373, de 26 de dezembro de 1945, cadáveres de pessoas falecidas sem assistência médica ou vitimadas por moléstia mal definida;

III - solicitar o concurso do Serviço de Identificação sempre que houver cadáver de pessoas desconhecidas;

IV - providenciar o sepultamento dos indigentes;

V - confeccionar e manter em dia o "Álbum de Desconhecidos", exibindo-o às pessoas interessadas na identificação de desconhecidos.

Artigo 9.º - Compete aos Postos Médico-Legais:

I - executar tôdas as perícias que lhes forem cometidas por autoridades policiais ou judiciárias da Região;

II - solicitar o auxílio dos laboratórios especializados do Instituto Médico-Legal, sempre que houver necessidade de exames especializados para esclarecimentos das perícias;

III - remeter ao órgão competente, todo o material que julgar digno de observação e estudo;

IV - atender requisições das Regionais vizinhas, no impedimento dos seus médicos legistas;

V - enviar mensalmente ao Diretor dados estatísticos do movimento do Pôsto.

Artigo 10 - Compete à Secção de Administração:

I - executar todos os serviços de administração geral do Instituto Médico-Legal;

II - lavrar todos os laudos periciais, bem como manter fichários a êles correspondentes.

Artigo 11 - Compete à Biblioteca:

I - adquirir, guardar e conservar os livros, as revistas e as publicações de interesse médico-legal, bem como tombá-los, classificá-los e fichá-los;

II - atender aos servidores que desejarem consultar as obras, prestando-lhes as informações pertinentes a cada caso.

Artigo 12 - Fica restabelecida a carreira de Médico-legista, na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, com os cargos da carreira de Médico, do mesmo Quadro, lotados no Instituto Médico-Legal.

Artigo 13 - Fica transferido para a Tabela I, da Parte Suplementar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, com os vencimentos fixados no padrão "Z-3" um cargo de Diretor, padrão "Z-1", da Tabela II, da Parte Permanente, do mesmo Quadro, lotado no Instituto Médico-Legal.

Artigo 14 - Fica criado, na Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, um cargo de Diretor padrão "Z-3", lotado no Instituto Médico-Legal.

Artigo 15 - Fica criado, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública um cargo de Administrador, padrão "S", para o Necrotério do Instituto Médico-Legal.

Artigo 16 - Ficam criados, na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, dezessete (17) cargos de Médico-Legista, sendo onze (11) da classe "T" e seis (6) da classe "Y", destinados ao Instituto Médico-Legal.

Artigo 17 - Ficam criados, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Segurança Pública, 33 (trinta e três) cargos de Auxiliar de Autópsia, padrão "G", destinados ao Instituto Médico-Legal do Estado, a serem providos por concurso.

Artigo 18 - Poderão ser admitidos como estagiários, junto ao Instituto Médico-Legal do Estado, médicos e doutorandos em medicina, em número não superior a 30 (trinta), respectivamente para o desempenho das funções de médico e de atividades conexas.

Artigo 19 - Ao se aposentarem, os funcionários do Instituto Médico-Legal que estiverem percebendo gratificação por risco de vida e saúde, terão incorporadas aos seus proventos as quantias correspondentes a essa gratificação.

Artigo 20 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, será baixado, por decreto do Poder Executivo, o Regulamento do Instituto Médico-Legal do Estado.

Artigo 21 - Os títulos dos funcionários, cujos cargos são abrangidos por esta lei, serão apostilados pelo Secretário da Segurança Pública.

Artigo 22 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento.

Artigo 23 - Esta lei entrará em vigor a 1.º de janeiro de 1959.

Artigo 24 - Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de março de 1959.

Ruy de Mello Junqueira

Presidente.

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de março de 1959.

Francisco Carlos

Diretor Geral, substituto.