Lei Estadual de São Paulo nº 520, de 26 de novembro de 1974

LEI N. 520, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Ficam criados, na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, os seguintes cargos:

I - 8 (oito) de Delegado de Polícia (1.ª Classe,) referência "24";

II - 8 (oito) de Delegado de Polícia (2.ª Classe), referência "23";

III - 92 (noventa e dois) de Delegado de Polícia (3.ª Classe), referência "22";

IV - 8 (oito) de Escrivão de Polícia III, referência "18";

V - 8 (oito) de Investigador de Polícia III, referência "18";

VI - 208 (duzentos e oito) de Escrivão de Polícia, referência "16";

VII - 532 (quinhentos e trinta e dois) de Investigador de Polícia I, referência "16";

VIII - 92 (noventa e dois) de Carcereiro, referência «12»;

IX - 40 (quarenta) de Operador de Telecomunicações, referência "15";

X - 68 (sessenta e oito) de Escriturário (Nível I), referência "11";

XI - 204 (duzentos e quatro) de Motorista, referência "10"; e

XII - 68 (sessenta e oito) de Servente, referência "4".

Parágrafo único - Ficam criados, em número correspondente aos de Escriturário (Nível I), referência "11", previstos neste artigo, cargos da classe de Estagiário, referência "9", para atender ao disposto no Artigo 27 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.