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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 52, de 6 de novembro de 1972

Nº 52/1972

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Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- O orçamento Plurianual de Investimentos para triênio de 1973 a 1975, estima recursos no valor de Cr$ 23.342.222.218,00 (vinte e três bilhões, trezentos e quarenta e dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e dezoito cruzeiros) e programa dispêndios de igual montante.
Art. 2.
- Os Recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1973 a 1975, são distribuídos na forma do Anexo I, que é parte integrante desta lei.
Art. 3.
- A programão das Despesas de Capital, por área de ação, desdobra-se na forma do Anexo II, que integra esta lei.
Art. 4.
- A distribuição dos recursos e dos dispêndios fixados nos artigos 2º e 3º desta lei poderão ser realocados pelo Poder Executivo, desde que não se alterem os valores totais estabelecidos para cada exercício.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1973 a 1975, recursos provenientes de créditos suplementares a serem abertos nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1973.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1972.

LAUDO NATEL

Oswaldo Müller da Silva

Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca

Secretário da Fazenda

Rubens de Araujo Dias

Secretário da Agricultura

José Meiches

Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf

Secretário dos Transportes

Esther de Figueredo Ferraz

Secretária da Educação

Sérvulo Mota Lima

Secretário da Segurança Pública

Ciro Albuquerque

Secretário do Trabalho e Administração

Getúlio Lima Júnior

Respondendo pelo expediente da Secretária da Saúde

Miguel Colasuonno

Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale

Secretário do Interior

Pedro de Magalhães Padilha

Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Henri Couri Aidar

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de novembro de 1972.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo Substituto

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1973-1975

Retificação

Onde se lê

«No Anexo II -

PROGRAMA DAS DESPESAS DE CAPITAL POR AREA DE AÇÃO

Orçamento Plurianual de Investimentos 1973-1975

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