Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 4984, de 20 de novembro de 1958

Nº 4984/1958

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9.
7 artigos

LEI N. 4.984, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre criação de Delegacias de Polícia no município da Capital e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Ficam criadas, no município da Capital, mais 10 (dez) delegacias de circunscrição - 1.ª classe - ordenadas de vigésima terceira a trigésima segunda e subordinadas à Delegacia Auxiliar da 1.ª Divisão Policial, da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2.º - As delegacias de Circunscrição da Capital serão localizadas da seguinte forma:

Primeira Circunscrição - Sé

Segunda Circunscrição - Bem Retiro

Terceira Circunscrição - Santa Ifigênia

Quarta Circunscrição - Consolação

Quinta Circunscrição - Liberdade

Sexta Circunscrição - Cambuci

Sétima Circunscrição - Lapa

Oitava Circunscrição - Brás

Nona Circunscrição - Santana

Décima Circunscrição - Penha de França

Décima Primeira Circunscrição - Santo Amaro

Décima Segunda Circunscrição - Pari

Décima Terceira Circunscrição - Casa Verde

Décima Quarta Circunscrição - Butantã

Décima Quinta Circunscrição - Jardim Paulista

Décima Sexta Circunscrição - Saúde

Décima Sétima Circunscrição - Ipiranga

Décima Oitava Circunscrição - Alto da Moóca

Décima Nona Circunscrição - Vila Maria

Vigésima Circunscrição - Tucuruvi

Vigésima Primeira Circunscrição - Vila Matilde

Vigésima Segunda Circunscrição - São Miguel Paulista

Vigésima Terceira Circunscrição - Perdizes

Vigésima Quarta Circunscrição - Osasco

Vigésima Quinta Circunscrição - Belenzinho

Vigésima Sexta Circunscrição - Sacomã

Vigésima Sétima Circunscrição - Congonhas

Vigésima Oitava Circunscrição - Nossa Senhora do Ó

Vigésima Nona Circunscrição - Vila Prudente

Trigésima Circunscrição - Vila Gomes Cardim

Trigésima Primeira Circunscrição - Vila Carrão

Trigésima Segunda Circunscrição - Itaquera

Art. 3.
- Serão fixadas por decreto as divisas das circunscrições policiais da Capital, prevalecendo até a sua expedição, as linhas divisórias estabelecidas pelo Decreto n. 20.578, de 19 de junho de 1951 com as modificações introduzidas pelos Decretos números 27.069, de 20 de dezembro de 1956 e 27.840. de 18 de março de 1957.
Art. 4.
- As atuais subdelegacias que em razão da presente lei, passarem a fazer parte de uma das circunscrições ora criadas, terão a sua transferência determinada por decreto.
Art. 5.
- Mediante decreto e para fins administrativos e policiais, as circunscrições policiais poderão ser agrupadas em zonas policiais.
Art. 6.
- Os delegados, escrivães, carcereiros, e escriturários lotados nas circunscrições da Capital serão relotados na Delegacia Auxiliar da 1.ª Divisão Policial, cabendo ao respectivo titular a designação dêles, nas delegacias circunscricionais.

Artigo 7.º - Ficam criados na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública e integrados nas respectivas carreiras,os seguintes cargos:

4 (quatro) de Delegado de Polícia - classe "Z-3"

13 (treze) de Delegado de Polícia - classe "Z-2"

10 (dez) de Delegado da Polícia - classe "Z-1"

5 (cinco) de Escrivão de Polícia - classe "T"

13 (treze) de Escrivão de Polícia - classe "R"

26 (vinte e seis) de Escrivão de Polícia - classe "L"

18 (dezoito) de Escriturário - classe "G".

Art. 8.
- A lotação dos cargos de Carcereiros se fará de modo global, nas delegacias auxiliares, sendo designados os ocupantes para ter exercício nas delegacias.
Art. 9.
- Só haverá sede de exercício de carcereiro em delegacia correspondente a município que seja sede de comarca ou onde, por qualquer razão, haja presos à disposição da Justiça
Parágrafo único- Nas localidades em cujas delegacias não houver carcereiro designado, o serviço de carceragem será executado por elemento do destacamento policial.

Artigo 10 - Ficam extintos 60 (sessenta) cargos vagos de Carcereiro classe "I", da Tabela III, da Parte Permanente , do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo único- Os cargos remanescentes da classe I que ficarem sem designação de sede, por força ao art. 9.º; serão redistribuídos aos novos serviços e em outras delegacias, em razão da necessidade dos respectivos serviços.

Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução do disposto na presente lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente.

Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1958.

JÂNIO QUADROS

Benedito de Carvalho Veras

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de novembro de 1958,

Altino Santarém

Diretor Geral, Substituto

Citada por 5 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo