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Lei Estadual de São Paulo nº 4945, de 26 de dezembro de 1985

Nº 4945/1985

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LEI N. 4.945, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985

Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais

de que trata o Artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Os valores das escalas de vencimentos e salários a que se refere o da Lei n. 3.788, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do

Artigo 1.º da Lei n. 4.637, de 15 de julho de 1985, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - servidores que exercem funções de nível universitário

Art. 2.
- Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 30.000 (trinta mil cruzeiros).
Art. 3.
- O disposto nesta lei aplica-se aos inativos.

Artigo 4.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1986.

Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento com despesas com pessoal e reflexos.

Art. 5.
- Esta lei e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1986.

Disposição Transitória

Artigo único - A partir de 1.º de janeiro de 1986, o servidor dos Quadros Especiais de que trata esta lei fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:

I - quando, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 1.200.000 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;

II - quando, em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 900.000 (novecentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.

§ 1ºº - Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor, exceto o salário-família e o salário-esposa.
§ 2ºº - O abono mensal de que trata este artigo será computado para cálculo da gratificação de Natal.
§ 3ºº - O abono de que trata este artigo não se incorporará aos salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições:

1. no cálculo dos proventos do inativo;

2. no cálculo da retribuição-base para determinação da pensão mensal devida aos beneficiários de servidor falecido.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca

Secretário da Fazenda

Antõnio Carlos Mesquista

Secretário da Administração

José Serra

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1985.

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