Lei Estadual de São Paulo nº 4809, de 1 de novembro de 1985

LEI N. 4.809, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1985

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Avanhandava, imóvel sem benfeitorias, situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Avanhandava, imóvel sem benfeitorias, situado nessa localidade, destinado à construção de Ginásio de Esportes, caracterizado na Planta n.º 278, constantes do Processo n.º 88.333/83-PPI, assim descrito e confrontado:

inicia no marco "A", situado no alinhamento predial da Rua Paulista e distante 50,64m (cinquenta metros e sessenta e quatro centímetros) do alinhamento predial da Rua Marechal Deodoro; daí segue em linha reta, confrontando com o remanescente da área de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo, com rumo de 27º33'SE e na distância de 88m (oitenta e oito metros), até encontrar o marco "B", situado no alinhamento predial da Rua Progresso; daí deflete à direita e segue em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua Progresso, com o rumo de 62º27'SW e na distância de 63m (sessenta e três metros), até encontrar o marco "C"; daí deflete à direita e segue em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua da Indústria, com o rumo de 27º33'NW e na distância de 88m (oitenta e oito metros), até encontrar o marco "D"; daí deflete à direita e segue em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua Paulista, com o rumo de 62º27'NE e na distância de 63m (sessenta e três metros), até encontrar o marco "A", início do presente caminhamento, encerrando a superfície de 5.544m² (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados).