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Lei Estadual de São Paulo nº 4796, de 24 de outubro de 1985

Nº 4796/1985

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Art. 1. Art. 11. Art. 19.
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LEI N. 4.796, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985

Altera a redação de dispositivos da Lei n. 3.159, de 22 de setembro de 1955, que regula as promoções de praças da Polícia Militar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica acrescentado ao

Artigo 9.° da Lei n. 3.159, de 22 de setembro de 1955, o seguinte inciso:

"VI - quando 2.° Sargento, ter concluido com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos."

Artigo 2.º - O Artigo 11 da Lei n. 3.159, de 22 de setembro de 1955, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 11.
- Em cada relação de acesso (antigüidade e merecimento) deverá constar um número de candidatos habilitados à promoção, na ordem em que devem ser promovidos, equivalente ao número de vagas existentes.
§ 1ºº - As relações serão organizadas duas vezes por ano, nas segundas quinzenas de março e agosto, a primeira para as promoções de 21 de abril e 9 de julho e a última para as promoções de 7 de setembro e 15 de dezembro.
§ 2ºº - Sempre que a 15 de junho e 15 de novembro, o número de nomes constantes das relações de acesso seja insuficiente para prover as vagas existentes, será procedida a complementação dessas relações nas segundas quinzenas de junho e novembro.
§ 3ºº - Somente poderão ser incluídos nas relações de acesso complementares os candidatos que foram cogitados quando da organização das Relações de Acesso Ordinárias, e com a mesma documentação remetida à Comissão de Promoções de Praças, nos termos do
Art. 19.
§ 4ºº - Constará nas relações de que trata este artigo (merecimento) a soma geral dos pontos obtidos pelos candidatos."
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1985.

FRANCO MONTORO

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Antônio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 1985.

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