Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 4672, de 4 de setembro de 1985

Nº 4672/1985

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 10. Art. 2.
2 artigos

LEI N. 4.672, DE 4 DE SETEMBRO DE 1985

Altera a redação do Artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969 que criou, como entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislariva decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1. - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969 que criou, como entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo:

"

Art. 10.
- O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhisra e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico, na forma a ser estabelecida em Estatuto.
Parágrafo único- O Estatuto de que trata o "caput" deste artigo será proposto pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e fixado pelo Reitor da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho", após prévia aprovação do seu Conselho Univerlsitário."
Art. 2.
- Os atuais servidores técnicos e administrativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, que desejarem permanecer no regime da legislação trabalhista, deverão exercer o direito de opção no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência do Estatuto a que se refere o Artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969, que criou o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo, com a redação que lhe foi dada por esta lei.

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Antônio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de setembro de 1985.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo