São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4625, de 7 de janeiro de 1958
Nº 4625/1958
LEI N. 4.625, DE 7 DE JANEIRO DE 1958
Institui o regime de substituição efetiva nas unidades primárias localizadas junto as instituições particulares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Poderão ser nomeados substitutos efetivos para as unidades escolares localizadas junto as instituições particulares.
Parágrafo único- As nomeações, só poderão ser feitas em número não excedente ao até professôres em exercício, desde que na instituição funcionem regularmente pelo menos quatro classes de ensino primário.
Art. 2.
- A função essencial dos substitutos efetivos e fazer estágio de prática de ensino cabendo-lhes, ainda, substituir os professôres primários em suas faltas eventuais, segundo escala rotativa organizada na própria instituição.
Art. 3.
- Quando a instituição mantiver unidades escolares distribuídas por vários bairros, zonas ou locais, disseminadas por áreas jurisdicionais de diferentes delegacias, as unidades primárias serão consideradas como um todo para efeito desta lei, ficando o processo de nomeação dos substitutos efetivos sujeito apenas à delegacia que pertencer a sede da instituição.
Art. 4.
- Aplica-se aos substitutos efetivos, de que trata o art. 1.°, o disposto nos arts. 215 a 218, e respectivos parágrafos, da Consolidação das leis do Ensino, aprovada pelo Decreto n. 17.698, de 26 de novembro de 1947, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 25.791, de 26 de abril de 1956.
Art. 5.
- O substituto efetivo, designado nos têrmos desta lei, não fará jús a remuneração alguma nos dias em que substituir o titular da classe ou escola em suas faltas eventuais.
Art. 6.
- Os dias de substituição não remunerados de acôrdo com o artigo anterior, serão computados em dobro no tempo de exercício, para efeito do cálculo dos pontos no concurso de ingresso e reingresso no magistério primário.
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de janeiro de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.