Lei Estadual de São Paulo nº 46, de 24 de outubro de 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Ferrovia Paulista S/A. - FEPASA, por via amigável ou judicial, imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, caracterizado no Desenho CHND - 1066 do ex-Departamento de Construção da Estrada de Ferro Sorocabana, destinado à construção do Anel Ferroviário, assim descrito e confrontado:

estaca 1176+15,75 do eixo locado, confrontando com a estrada do Montanhão (projetada) daí, segue em linha reta pelo alinhamento da Estrada do Montanhão (projetada) por 20,61m (vinte metros e sessenta e um centímetros) até o ponto "B."; daí, deflete à direita e segue em linha reta por 81m (oitenta e um metros) até o ponto "C"; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta por 20m (vinte metros) até o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue em linha reta por 12m (doze metros) até o ponto "E"; confrontando com propriedade do Dr. Walter Rosa Leite, Praça e Estrada Jurubatuba a Ribeirão Pires; daí, deflete à direita e segue em linha reta por 54m (cinquenta e quatro metros) até o ponto "F"; daí, deflete à direita e segue em linha reta por 37,95m (trinta e sete metros e noventa e cinco centímetros), confrontando com imóvel da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, até o ponto "G"; daí, deflete à direita e segue em linha reta por 50m (cinquenta metros) até o ponto "H"; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta por 76m (setenta e seis metros), confrontando com a Estrada Jurubatuba-Ribeirão Pires, até o ponto "A", ponto de partida, totalizando uma área de 2.434m² (dois mil quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados).