São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4587, de 13 de junho de 1985
Nº 4587/1985
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 2 º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 1985.
FRANCO MONTORO
Paulo Renato Costa Souza
Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de junho de 1985.
- Revogada pela Lei nº 5.237, de 08/07/1986.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.