São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4512, de 17 de janeiro de 1985
Nº 4512/1985
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituída a Semana Paulista da Criança Excepcional, a ser comemorada, anualmente, de 21 a 28 de agosto.
Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias
Secretário da Justiça
Carlos Alfredo de Souza Queiroz
Secretário da Promoção Social
Roberto Gusmão
Secretário Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 1985.
- Revogada pela Lei nº 7.944, de 08/07/1992.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.