São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4503, de 24 de dezembro de 1957
Nº 4503/1957
LEI N. 4.503, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1957
Dispe sbre medidas de estimulo produo de filmes documentrios paulistas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:
Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a patrocinar, anualmente, a confeco de filmes documentrios de alto nivel tcnico e artstico, sbre aspectos da vida paulista.
Art. 2.
- A Comisso Estadual de Cinema, criada pelo Decreto n. 26.863, de 23 de novembro de 1958, elaborar o plano de estimulo e confeco dos documentrios de que trata esta lei, vetando qualquer filme da especie que cuide de problema politico ou eleitoral.
Art. 3.
- Para a execuo da presente lei, no corrente exerccio, fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxlios a produtores de filmes documentrios, at o limite de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhes de cruzeiros), dentro das condies e exigencias que sero estabelecidas no plano a que alude o artigo anterior.
Art. 4.
- A despesa com a execuo da presente lei, correr a conta da verba n. 317-8.98.4, do oramento vigente.
Art. 5.
- Dos oramentos futuros constar dotao identica para atender aos fins desta lei.
Art. 6.
- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Artigo 7. - Revogam-se as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 24 de dezembro de 1957.
JNIO QUADROS
Francisco Carlos de Castro Neves
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 24 de dezembro de 1957
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.