Lei Estadual de São Paulo nº 4326, de 30 de outubro de 1957

Nº 4326/1957

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LEI N. 4.326, DE 30 DE OUTUBRO DE 1957

Dispe sbre a revogao dos artigos 7. do Decreto-lei n. 17.115, de 12 de maro de 1947, e 31 da lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:

Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Ficam revogados o artigo 7. do Decreto-lei n. 17.118, de 12 de maro de 1947, e o artigo 31 da Lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950.

Art. 2.

- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.

Artigo 3. - Revogam-se as disposies em contrrio.

Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 30 de outubro de 1957.

JNIO QUADROS

Antonio de Queiroz Filho

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Jayme de Almeida Pinto

Jos Vicente de Faria Lima

Vicente de Paula Lima

Carlos Eugnio Bittencourt Fonseca

Francisco Carlos de Castro Neves

Jos Adolpho Chaves de Amarante

Antonio Carlos Gama Rodrigues

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 30 de outubro de 1957

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

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Normas do acervo que mencionam esta.