São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4308, de 16 de outubro de 1984
Nº 4308/1984
LEI N. 4.308, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 2.250, de 20 de dezembro de 1979
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O imóvel a que se refere a Lei n. 2.250, de 20 de dezembro de 1979, passa a destinar-se à instalação de repartições municipais.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1984.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias
Secretário da Justiça
Roberto Gusmão
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de outubro de 1984.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.