Lei Estadual de São Paulo nº 2250, de 20 de dezembro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, ao Município de Araras, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade, destinado à instalação de Posto de Atendimento Médico gratuito, caracterizado na Planta nº 4.161 da Procuradoria Geral do Estado, sendo que o terreno assim se descreve e confronta:

inicia no ponto «0» (localizado no cruzamento dos alinhamentos da Avenida Governador Garcez com a Praça Manoela Lacerda de Vergueiro); daí, segue pelo alinhamento desta última por uma extensão de 17,30m (dezessete metros e trinta centímetro) onde atinge o ponto «1» nas divisas com propriedade de Luiz Leveghin; daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com esta propriedade por uma extensão de 26,60m (vinte e seis metros e sessenta centímetros) onde atinge o ponto «2»; daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com propriedade de Romeu Guidotti e outros por uma extensão de 15m (quinze metros) onde atinge o ponto «3» (localizado no alinhamento da Avenida Governador Garcez); daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento desta por uma extensão de 18m (dezoito metros) onde atinge o ponto «0», início da presente descrição, encerrando este perímetro a área de 334,50m² (trezentos e trinta e quatro metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).

- Vide Lei nº 4.308, de 16/10/1984, que altera a destinação do imóvel.