Lei Estadual de São Paulo nº 4268, de 22 de outubro de 1957

LEI N. 4.268, DE 22 DE OUTUBRO DE 1957

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$ 7.500.000,00, suplementar às verbas que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar às verbas:

a) n. 252-8.51.2 - Material Permanente, consignada, no orçamento, ao Departamento da Produção Vegetal e destinada a custear as obras do Pôsto de Expurgo de Sementes de Lucélia - Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros);

b) n. 258-8.93.4 - Despesas Diversas, consignada, no orçamento, ao Departamento da Produção Animal e destinada à construção do recinto de Exposição de Animais em Presidente Prudente - Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).