Lei Estadual de São Paulo nº 423, de 19 de agosto de 1949

Nº 423/1949

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

LEI N. 423, DE 19 DE AGOSTO DE 1949

Dispõe sôbre prorrogação do prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1.º da Lei n. 263, de 28-3-49.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- O prazo referido no parágrafo único no artigo 1.º da Lei n. 203, de 28 de março de 1949 é prorrogado até 31 de agosto de 1949.

Art. 2.

- Considerar-se-a aprovada a proposição de autorização para o empréstimo a que se refere a Lei n. 233, desde que a mesma obtenha maioria de votos, não tendo aplicação, nesse caso, o disposto no artigo 38, parágrafo 2.º, n. I, da Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 15 de Agosto de 1949.

ADHEMAR DE BARROS

Lineu Prestes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 22 de agosto de 1949.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

LEI N. 423, DE 19 DE AGOSTO DE 1949

Retificação

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- O prazo referido no parágrafo único do artigo 1.º da Lei n. 263, de 28 de março de 1949 é prorrogado até 31 de agosto de 1949.

Art. 2.

- Considerar-se-á aprovada a proposição de autorização para o empréstimo a que se refere a Lei n. 263, desde que a mesma obtenha maioria de votos, não tendo aplicação, nesse caso, o disposto no artigo 38, parágrafo 2.º, n. I, da Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de agosto de 1949.

ADHEMAR DE BARROS

Lineu Prestes

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 22 de agosto de 1949.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

(Publicada novamente por ter saido no "Diário Oficial"' de 23 do corrente sob n. 422)

Lei Estadual de São Paulo nº 423, de 19 de agosto de 1949

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo