São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4207, de 4 de outubro de 1957
Nº 4207/1957
LEI N. 4.207, DE 4 DE OUTUBRO DE 1957
Dispe sbre alterao de itens da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953 e d outras providncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:
Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam canceladas as letras "c" e "e" do item III do n. 131 do artigo 1. da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953.
Art. 2.
- Passa a ter a seguinte redao o item CCXXIX do n. 248 do artigo 1. da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953:
Art. 4.
- A despesa com a execuo do disposto no artigo anterior ser coberta com os recursos provenientes das medidas de que tratam os artigos 1. e 2..
Art. 5.
- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Artigo 6. - Revogam-se as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 4 de outubro de 1957.
JNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 4 de outubro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.