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Lei Estadual de São Paulo nº 3956, de 23 de julho de 1957

Nº 3956/1957

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LEI N. 3.956, DE 23 DE JULHO DE 1957

Autoriza a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 16.590.600,00, a Secretaria da Segurança Pública.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO, no exercício do cargo de Governador:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 16.590.600,00 (dezesseis milhões, quinhentos e noventa mil e seiscentos cruzeiros), suplementar à verba n. 119, Código 8-24-3 - Material de Consumo, do orçamento, atribuída à Casa de Detenção de São Paulo.
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia nas verbas abaixo discriminadas, atribuídas no Orçamento vigente à Secretaria da Segurança Pública:

Cr$

Verba n. 82 - 8.20.0 - Pessoal Fixo.......................................................... 1.393.100,00

Verba n. 87 - 8.24.0 - Pessoal Fixo..............................................................480.200,00

Verba n. 88 - 8.24.0 - Pessoal Fixo.......................................................... 4.677.400,00

Verba n. 89 - 8.24.0 - Pessoal Fixo............................................................. 379.600,00

Verba n. 91 - 8.25.0 - Pessoal Fixo .............................................................249.200,00

Verba n. 93 - 8.24.0 - Pessoal Fixo ...............................................................42.300,00

Verba n. 95 - 8.27 0 - Pessoal Fixo............................................................... 53.500,00

Verba n. 97 - 8.27.0 - Pessoal Fixo .............................................................456.200,00

Verba n. 100 - 8.27.0 - Pessoal Fixo........................................................... 931.200,00

Verba n. 102 - 8.25.0 - Pessoal Fixo .......................................................3.840.900,00

Verba n. 103 - 8.27.0 - Pessoal Fixo ..........................................................102.403,00

Verba n. 105 - 8.26 0 - Pessoal Fixo.......................................................... 438.000,00

Verba n. 107 - 8.25.0 - Pessoal Fixo .......................................................2.042.140,00

Verba n. 109 - 8.24.0 - Pessoal Fixo ..........................................................113.500,00

Verba n. 111 - 8 26.0 - Pessoal Fixo ..........................................................388.200,00

Verba n. 116 - 8.27.0 - Pessoal Fixo.......................................................... 374.600,00

Verba n. 118 - 8.24-0 - Pessoal Fixo ..........................................................133.500,00

Verba n. 120 - 8.24.0 - Pessoal Fixo.......................................................... 231.600,00

Verba n. 123 - 8.32 0 - Pessoal Fixo ............................................................63.000,00

Verba n. 127 - 8.21.0 - Pessoal Fixo ..........................................................200.000,00

16.590.600,00

Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 1957.

JOSÉ PORPHIRIO DA PAZ

CARLOS ALBERTO CARVALHO PINTO

CARLOS EUGENIO BITTENCOURT FONSECA

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios ao Govêrno, aos 23 de julho de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral

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