São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3746, de 9 de junho de 1983
Nº 3746/1983
LEI N. 3.746, DE 9 DE JUNHO DE 1983
Acrescenta parágrafo ao
Art. 5.
da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, e dá outra providência
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O parágrafo único do
Art. 5.
da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, passa a constituir o
§ 1° desse mesmo artigo, que fica acrescido do seguinte dispositivo:
"
§ 2º° - Os projetos de lei propondo a redução ou a modificação das áreas de proteção, fixadas pelo
Art. 2.
, somente poderão ser admitidos, se instruídos com pareceres da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB e da Secretaria dos Negócios Metropolitanos."
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Oswaldo Leiva
Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Almino Monteiro Alvares Affonso
Secretário dos Negócios Metropolitanos
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 1983.
Ester Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.