Lei Estadual de São Paulo nº 3671, de 27 de dezembro de 1982

LEI N. 3.671, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Municipio de José Bonifácio, imóvel situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação ao Município de José Bonifácio, imóvel situado nessa localidade, destinado à instalação de dependências municipais, caracterizado na Planta n.° 253, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A" situado na interseção dos alinhamentos prediais das Ruas Pedro de Toledo e São José. Do ponto "A", segue pelo alinhamento predial da Rua São José, na distância de 33m (trinta e três metros) até o ponto "B" onde faz divisa com José Costa Ramos. Do ponto "B", com deflexão à direita e em perpendicular normal ao alinhamento d Rua São José, segue confrontando com José Costa Ramos na distância de 33m (trinta e três metros) até o ponto "C". Deste ponto, com deflexão à direita de 90°00', segue na distância de 33m (trinta e três metros) até o ponto "D", situado no alinhamento predial da Rua Pedro de Toledo, confrontando primeiramente em 1m (um metro) com Delicio Miranda e depois em 32m (trinta de dois metros) com Manoel Pinto. Do ponto "D", defletindo à direita 90°00'. segue pelo alinhamento predial da Rua Pedro de Toledo, na distância de 33m (trinta e três metros) até o ponto "A" inicial, encerrando a área de 1.089m² (um mil e oitenta e nove metros quadrados).