Lei Estadual de São Paulo nº 3324, de 29 de dezembro de 1955

LEI N. 3.324, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - A Secretaria da Educação colocará à disposição dos candidatos em concursos de ingresso ou remoção do ensino médio, fichário contendo dados e informações a respeito das cidades onde se localizam estabelecimentos dêsse grau, que incluam, entre outros:

I - distância da Capital e das cidade visinhas, inclusive meios e preço dos transportes;

II - facilidades no campo da assistência medica, hospitalar, dentaria, farmacêutica, etc, tanto encontradas na cidade como na zona;

III - assistência religiosa;

IV - oportunidades culturais (bibliotecas, livrarias, etc);

V - oportunidades para diversões (cinemas, teatros, clubes recreativos, etc);

VI - faculdade de comunicações postais - telegráficas e telefônicas com outros pontos principais do Estado; e

VII - hospedagem (hotéis e pensões), com indicação das comodidades proporcionadas, custo de diárias, etc.