São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3315, de 26 de maio de 1982
Nº 3315/1982
LEI N. 3.315, DE 26 DE MAIO DE 1982
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 2.369, de 27 de junho de 1980
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O imóvel a que se refere a Lei n. 2.369, de 27 de junho de 1980, passa a destinar-se à construção de Biblioteca Municipal.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
Octávio Gonzaga Júnior
Secretário da Segurança Pública
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 1982.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.