Lei Estadual de São Paulo nº 2369, de 27 de junho de 1980

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Viradouro, imóvel com benfeitorias, situado na confluência da Avenida Ruy Barbosa com a Rua Luis Guerreiro, em Viradouro, para a construção de Estação Rodoviária, caracterizado na Planta constante de fls. 16 do Processo n.° 60.425-78-PGE, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado na interseção dos alinhamentos prediais da Av. Ruy Barbosa com a Rua Luis Guerreiros; daí, segue o alinhamento predial confrontando com essa última, na distância de 40m (quarenta metros), até encontrar o ponto "B"; deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com propriedade de Noel Falchete e outros, na distância de 40m (quarenta metros), até encontrar o ponto "C"; deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com propriedade de Luis Camilo e outros, na distância de 40m (quarenta metros), até encontrar o ponto "D"; deste deflete à direita e segue o alinhamento predial da Av. Ruy Barbosa, confrontando com a mesma na distância de 40m (quarenta metros), até encontrar o ponto inicial "A"; perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 1.600m² (hum mil e seiscentos metros quadrados).

- Vide Lei nº 3.315, de 26/05/1982, que altera a destinação do imóvel.