Lei Estadual de São Paulo nº 3301, de 27 de dezembro de 1955

Nº 3301/1955

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LEI N. 3.301, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955

Cancela o n. 4 do artigo 1.° da Lei n. 971, de 12 de fevereiro de 1951, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica cancelado o n. 4 do artigo 1. da Lei n. 971, de 12 de fevereiro de 1951.

Artigo 2.° - São concedidos os seguintes auxílios:

Cr$

I - à Irmandade de Misericórdia, de Atibaia 25.000,00

II - à Irmandade Civil Fró Vila de São Vicente

de Paulo, de Atibaia .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 25.000,00

__________

Art. 3.

- A despesa com a execução do disposto no artigo anterior será coberta com os recursos provenientes da medida de que trata o artigo 1.°.

Art. 4.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1955.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.