Lei Estadual de São Paulo nº 3280, de 27 de dezembro de 1955

LEI N. 3.280, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$ 639.601.235,10, à Secretaria da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia a Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 639.601.235,10 (seiscentos e trinta e nove milhões, seiscentos e um mil duzentos e trinta e cinco cruzeiros e dez centavos), destinado a ocorrer ao pagamento das despesas relacionadas no processo n. G-29.268-54, daquela Secretaria e apuradas nos têrmos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de letras do Tesouro do Estado a serem resgatadas na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953 elevado de 3,32% (três inteiros e trinta e dois sentíssemos por cento) o limite fixado no artigo da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.