Lei Estadual de São Paulo nº 3278, de 27 de dezembro de 1955

LEI N. 3.278, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre a abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, de um crédito especial de Cr$ 58.718.094,40.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 58.718.094,40 (cinquenta e oito milhões, setecentos e dezoito mil, noventa e quatro cruzeiros e quarenta centavos) destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores, pelos vários órgãos da Administração, relacionadas no processo G-29.164-55, da mesma Secretaria.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevada de 0,305% (trezentos e cinco milésimos por cento) a porcentagem fixada no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955, mediante a emissão de Letras do Tesouro do Estado a serem resgatadas na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.