Decreto Estadual de São Paulo nº 25289, de 28 de dezembro de 1955

DECRETO N. 25.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955

Disõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 5.146.822,80, autorizado pela Lei n....... 3.273, de 22 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.°, da Lei n. 3.273, de 22 de dezembro de 1955, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 5.146.822,80 (cinco milhões, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois cruzeiros e oitenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento da vantagens decorrente do art, 30, letra "d", do Ato das Dis-- posições Constitucionis Transitórias da Constituição do Estado, referente ao período de 10 de Julho de 1947 a 31 de dezembro de 1953, devida aos juizez de Direito e Promotores Otto de Souza Lima e outios José C. Ferreira de Oliveira José Cavalcanti Silva Daniel Cameiro Sobrinho, Plínio de Carvalho Pinto e outros Adersen Perdigão Nogueira e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e outros. conforme apuração feita nos Processos G-14.826-54.G. 589-54, G-6.588-54 G-26.512-54 G-6.505-84, G-14.491 54 e G-28 679-54 respectivamente, daquela Secretaria.

Parágrafo único - O valor do presidente crédito será coberto com os recuros provinientes da redução, em igual quantia, da dotação da verba n. 16, código 8.31 4 - item 489 - Subvenções, contribuições e auxílios - inciso atribuído, no orçameno vigente, à Universidade de São Paulo.