São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3194, de 5 de outubro de 1955
Nº 3194/1955
LEI N. 3.194, DE 5 DE OUTUBRO DE 1955
Dispõe sôbre contagem de tempo de servidor público, componente da Fôrça Pública, da Guarda Civil, pessoal das autarquias e estradas de ferro estaduais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Vetado.
Art. 2.
- Na apuração do tempo de efetivo exercício para efeito do disposto na Lei n. 1.103, de 3 de julho de 1951, computar-se-ão os períodos de férias e de licença-premio não gozadas, contados em dôbro.
Art. 3.
- As despesas com a execução da presente lei correrão conforme o caso, por conta das dotações adequadas do orçamento do Estado ou das entidades abrangidas que tenham orçamento próprio.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Honorato Pradel
João Caetano Alvares
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.