São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3143, de 6 de setembro de 1955
Nº 3143/1955
LEI N. 3.143, DE 6 DE SETEMBRO DE 1955
Revigora, com nova redação, o artigo 25 da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - É revigorado, com a seguinte redação, o artigo 25 da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953:
"
Art. 25.
- Em relação aos contratos de promessa ou compromisso de compra e venda de imóveis, ora em vigor, já quitados e os ainda não vencidos, é facultado ao promitente ou compromissário originário, bem como ao primeiro cedente ou cessionário, recolher, por antecipação e pelo valor do imóvel à data do contrato, o impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", devido sôbre a transmissão, desde que o faça dentro de 120 (cento e vinte) dias da data da promulgação desta lei".
Art. 2.
- Vetado.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, (...vetado...) revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de setembro de 1955.
JÂNIO QUADROS
José Adriano Marrey Junior
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de setembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.