São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3057, de 3 de novembro de 1981
Nº 3057/1981
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 2.503, de 29 de outubro de 1980.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Luis Ferreira Martins
Secretário da Educação
Publicada na Assessoria Técnico-Lesgislativa, aos 3 de novembro de 1981.
Esther Zinsíy - Diretor (Divisão - Nível II)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.