São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3015, de 7 de junho de 1955
Nº 3015/1955
LEI N. 3.015, DE 7 DE JUNHO DE 1955
Cancela os incisos II do n. 494 e V do n. 505 do artigo 1.º da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam cancelados os incisos II do n. 494 e V do n. 505 do artigo 1.º da Lei n. 2.482 de 31 de dezembro de 1953.
Art. 2.
- Com a importância resultante dos cancelamentos referidos no artigo anterior são concedidos os seguintes auxílios:
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 7 de junho de 1955.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de junho de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.