Lei Estadual de São Paulo nº 3007, de 1 de outubro de 1981

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Bananal, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade, destinado à instalação da Prefeitura, Câmara de Vereadores e outras dependências municipais, caracterizado na Planta n.° ST 3.020, de fls. 33 do Processo n.° 53.951-77-PGE, elaborada pela Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto A, situado na interseção das Praças Rubião Junior e Pedro Ramos; desse ponto, segue pelo alinhamento da Praça Pedro Ramos no rumo NW74°20' e distância de 36,50m (trinta e seis metros e cinqüenta centímetros), até o ponto B; desse ponto, deflete à direita e segue no rumo NE11°00' por 50,80m (cinqüenta metros e oitenta centimetros), confrontando com propriedade do Hotel Brasil, até o ponto C; desse ponto, deflete à direita e segue no rumo SE77°00', na distância de 33,20m (trinta e três metros e vinte centímetros), até o ponto D, confrontando neste alinhamento com próprio estadual; desse ponto, defletindo à direita, segue pelo alinhamento da Praça Rubião Junior no rumo 10°00' por 50,80m (cinqüenta metros e oitenta centímetros), até reencontrar o ponto A, inicial, encerrando a área de 1.746,25m² (um mil, setecentos e quarenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados).

- Vide Lei nº 9.683, de 30/05/1997, que alterou a destinação do imóvel.