São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2973, de 4 de maio de 1955
Nº 2973/1955
LEI N. 2.973, DE 4 MAIO DE 1955
Dá nova redação ao inciso CCCXXXIV do n. 2 77 do artigo 1.° da Lei n. 1.967,de 15 de dezembro de 1952.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
- Passam a vigorar com esta redação os incisos LXXXVII e CVII do n. 215 do artigo 1.° da Lei n. 2.122, de 27 de dezembro de 1952:
Art. 3.
- Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso V do artigo 1.° da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953:
Art. 4.
- Ficam cancelados os seguintes incisos do artigo 1.° da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953:
Art. 5.
- É concedido um auxílio de Cr$..... 668.000,00 (seiscentos e sessenta e oito mil cruzeiros) à Sociedade dos Amigos da Região Sul do Estado de São Paulo (SARSESP) para empregar como segue:
Art. 6.
- A despesa com a execução do disposto no artigo anterior será coberta com os recursos provenientes das medidas de que tratam os artigos 3.° e 4.° da presente lei
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 4 de maio de 1955.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de maio de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.