São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2672, de 27 de abril de 1954
Nº 2672/1954
LEI N. 2.672, DE 27 DE ABRIL DE 1954
Dá nova redação ao artigo 13 da Lei n. 497, de 29 de outubro de 1949.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;
Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 13 da lei n. 497, de 29 de outubro de 1949:
"
Art. 13.
- No concurso de remoção do magistério secundário e normal, ficam equiparados, para efeito de contagem de pontos, o diploma de licenciado, expedido por Faculdade de Filosofia, oficial ou reconhecida, referente a outra disciplina que não a lecionada pelos candidatos, o diploma de bacharel por uma de suas secções, inclusive da disciplina lecionada pelos candidatos e os diplomas de cursos universitários e bem assim o certificado de conclusão de curso de filosofia, fornecido por seminário de comprovada idoneidade".
Art. 2.
- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José de Moura Rezende
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de abril de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.