Lei Estadual de São Paulo nº 2618, de 20 de janeiro de 1954

Nº 2618/1954

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LEI N. 2.618, DE 20 DE JANEIRO DE 1954

Eleva a gratificao pela assinatura de bonus rotativos, referida na letra "c", do artigo 243 do Decreto n. 10.197, de 17 de maio de 1939.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,

FAO SABER que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- A gratificao pela assinatura de bonus rotativos, referida na letra "c" do artigo 243 do Decreto n. 10.197, de 17 de maio de 1939, passa a ser de Cr$ 0,10 (dez centavos) por assinatura.

Art. 2.

- A despesa decorrente da execuo desta lei correr por conta da verba (...vetado...) do oramento.

Artigo 3. - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 20 de janeiro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Theodoro Quartim Barbosa

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 20 de janeiro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral, Subst.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 2618, de 20 de janeiro de 1954

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