São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2497, de 5 de janeiro de 1954
Nº 2497/1954
LEI N. 2.497, DE 5 DE JANEIRO DE 1954
Dá nova redação ao artigo 1.° da Lei n. 1.543, de 28 de dezembro de 1951
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
" - Os militares da Fôrça Pública terão direito, em cada período de 5 (cinco) anos de contínuo exercício, a 3 (três) meses de licença prêmio que poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente, com percepção de todos os proventos.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 6 de Janeiro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de Janeiro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.