Lei Estadual de São Paulo nº 2230, de 11 de agosto de 1953

LEI N. 2.230, DE 11 DE AGÔSTO DE 1953

Declara de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado, imóvel situado em Jaú.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, para ser adquirido pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, o imóvel abaixo caracterizado, situado em Jaú, que consta pertencer aos herdeiros do sr. Victor Burjato, para nêle se construir prédio para o Grupo Escolar "Dr. Lopes Rodrigues" a saber:

"Um terreno de forma retangular, com a area de 4.150,00 m2 (quatro mil cento e cinquenta metros quadrados), medindo 83,00 m (oitenta e três metros) de frente para a travessa Cel. Ricardo Auler por 50,00 m (cinquenta metros) da frente aos fundos, confrontando de um lado com o Sr. Marcelo Burini, de outro com o Sr. Olinto Burjato e Da. Belizaria Campanhã Burjato e nos fundos com Da. Maria José de Almeida Prado Germano e Da. Luiza Faismal".