Lei Estadual de São Paulo nº 2107, de 10 de setembro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo único - O

Artigo 1.° da Lei n. 6.817, de 23 de junho de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Associação Desportiva "Polícia Militar do Estado de São Paulo", o imóvel cedido em comodato por força da Lei n. 5.140, de 7 de janeiro de 1959."

Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

José Carlos Ferreira de Oliveira

Secretário da Justiça

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 1979.

Esther Zinsly

Diretor (Divisão Nível II) - Subst.