Decreto Estadual de São Paulo nº 21941, de 23 de dezembro de 1952

Nº 21941/1952

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DECRETO N. 21.941, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1952

Abre à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, um crédito suplementar na quantia de Cr$ 1.072.225,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com a autorização constante da lei n. 2.000, de 19 de dezembro de 1952,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o crédito de Cr$ 1.072.225,00 (hum milhão, setenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros) , suplementar às seguintes verbas e dotação do orçamento vigente:

Verba Código Importância Cr$

267 8.04..4 - 431 - I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .83.500,00

283 8.52..4 - 431 - I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 358.725,00

293 8.51..4 - 431 - I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .280.000,00

299 8.32..4 - 431 - I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .350.000,00

1.072.225,00

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,012% (doze milésimos por cento), o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 1 2.155, de 30 de dezembro de 1942.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GABCEZ

João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

Decreto Estadual de São Paulo nº 21941, de 23 de dezembro de 1952

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