São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21971, de 30 de dezembro de 1952
Nº 21971/1952
DECRETO N. 21.971, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, de um crédito especial de Cr$ 16.300.000,00
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1978, de 18 de dezembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à secretaria da Saúde pública e da assistência Social, um crédito especial de Cr$.............. 16.200.000,00 ( dezesseis milhões e duzentos mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1955, destinado a atender às despesas com o serviço de Saúde de Araraquara.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a secretaria da fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,175% (cento e setenta e cinco milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Luciano Gualberto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
DECRETO N. 21.971, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispôe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, de um crdito especial de Cr$ 16.200.000,00.
Retificação
No final do § único, onde se lê:
"... de 30 de dezembro de 1952",
leia-se:
"... de 30 de dezembro de 1942".