São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21796, de 22 de outubro de 1952
Nº 21796/1952
DECRETO N. 21.796, DE 22 DE OUTUBRO DE 1952
Dispõe sbre abertura de um crédito especial de Cr$ 156.798.358,80 à Secretaria da Fazenda.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1823, de 15 de outubro de 1952, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 156.798.358,80 (cento e cinquenta e seis milhões, setecentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta centavos), destinado ao pagamento das despesas relacionadas no processo n. G. 24137-52 da referida Secretaria e apuradas nos têrmos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 22 de Outubro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de Outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto